Claro é condenada por bloquear linha telefônica de cliente

Ilegal protestar título referente à compra não efetivada

Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

Depósito judicial pode ser convertido em pagamento de débito fiscal ainda que o fisco não tenha lançado expressamente o tributo

Aposentada do Ministério da Saúde questiona extinção de vantagem

Banco terá de indenizar por envio de cartão de crédito sem solicitação de cliente

Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IPI

Anulação de registro só poderá ser feita se comprovado erro ou falsidade

Juíza condena resort para cães por descuido de animal

TJ mantém indenização por ruptura de falange

Crefisa terá que pagar indenização por inscrição indevida no Serasa

Telemar é condenada a devolver a uma consumidora, em dobro, a cobrança de pulsos excedentes e ligações para celulares (AP.CV. 493164-6)

Jornal O Globo é condenado a indenizar fotógrafo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o jornal O Globo ? Empresa Jornalística Brasileira Ltda. a pagar indenização de R$ 83 mil, acrescida de juros a partir de agosto de 1998, ao fotógrafo Francisco.

Contribuinte tem direito a receber IPTU pago indevidamente por antigo proprietário

O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Turma, entendeu que o município tem o direito de apelar das decisões anteriores, mas deu ganho de causa a Halbouti pela quarta vez.

Presidente do STJ nega pedido do município de São Luís para afastar servidora reintegrada

A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, ao negar pedido do município de São Luís para suspender liminar que autorizou a reintegração.

TST esclarece multa por atraso na quitação de verbas rescisórias

A multa prevista na CLT quando há atraso no pagamento das parcelas rescisórias só é aplicável quando o débito correspondente é incontroverso.

Município sofre condenação por permitir implantação de loteamento totalmente ilegal

O município terá prazo de 60 dias para apresentar um projeto para regularização do empreendimento

Processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória.

A doutrina reconhece à citação promovida na ação cautelar o efeito interruptivo da prescrição. Precedente do STJ. Alegação no sentido de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter sido ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias.

IPVA de 2010 cairá entre 10% e 15% em São Paulo

O valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) dos carros usados licenciados no Estado de São Paulo, a ser pago no início de 2010, será entre 10% e 15% menor do que o pago no início deste ano.

Maior transparência nos julgamentos

A Quarta Turma inaugurou duas funcionalidades que objetivam uma maior transparência aos trabalhos e julgamentos na sessão.